Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução. Bem imóvel. Indisponibilidade decretada em executivo fiscal. Penhora posterior. Alienação. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. A indisponibilidade do bem, decretada pelo juiz e decorrente de penhora levada a efeito pela Fazenda Pública, apenas impede a alienação do bem pelo devedor executado, não impossibilitando nova penhora sobre o mesmo bem, desde que resguardado o crédito fiscal respectivo. Precedentes. ... ()
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