Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.3294.8004.9900

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática da presidência desta corte não conhecendo do reclamo e do respectivo recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Recurso especial interposto sob a vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()

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