Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Art. 28 da Lei de drogas. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Nulidade. Matéria examinada pela turma recursal. Embargos de declaração. Alegada omissão. Não ocorrência. Rediscussão. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Sem embargo acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. ... (Continua)