Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítima portadora de deficiência física e mental. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Aventada ausência de requisitos da preventiva. Matéria já analisada pelo STJ. Reclamo não conhecido.
«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52/STJ Superior. ... ()
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