Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4 º. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei.

«A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse.... (Continua)