Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus.pedido de exclusão do registro de folha de antecedentes do paciente. Inexistência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Inadequação da via eleita. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Inadmissibilidade. Não conhecimento do recurso.

«1. O Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu do writ impetrado pelo paciente por se tratar de mera reiteração de outro Habeas Corpus 008796-12.2011.8.26.0000, que teve indeferido pedido idêntico, por entender que a via de Habeas Corpus não é a adequada para o presente reclamo. ... (Continua)