Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Prescrição da correção monetária dos juros remuneratórios e dos «juros reflexos.

«1. O termo a quo da prescrição da correção monetária sobre os juros remuneratórios «ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica, valor esse correspondente a 6% (seis por cento) da soma das importâncias compulsoriamente recolhidas no ano anterior, conforme apurado em 31/12, sem qualquer correção entre a data da apuração e o efetivo pagamento (REsp 1.003.955/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 27/11/2009), de modo que o termo inicial da prescrição para requerer a correção monetária sobre os juros pagos anualmente é julho de cada ano. ... (Continua)