Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Alargamento de via. Indenização. Prescrição decenal. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «havendo desapropriação indireta, necessariamente realizada por órgão público, tendo havido obras de interesse social, o prazo prescricional seria mesmo o de 10 anos, que «estes dez anos deverão ser contados a partir da vigência do novo ordenamento, o que, nesse caso, não atingiria a presente ação, vez que proposta há menos de 10, ou seja, ainda em 2011, que «a prescrição seja mesmo de 10 anos, sua contagem se dá a partir da vigência do CCB/2002, ou seja, a partir de 11/01/2003 e que «tendo sido proposta a ação em prazo inferior a este, afastada está a prescrição da ação (fls. 287-288, e/STJ). ... (Continua)