Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Honorários contratuais indevidos. Falta de autorização dos filiados. Art. 22, § 4º, Lei 8.906/1994.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o ente sindical, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. ... (Continua)