Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Anistia fiscal. Exclusão de juros e multa sobre débito tributário. Lei 9.779/1999. Interpretação harmoniosa do «caput do art. 17 com os parágrafos acrescidos pela Medida Provisória 2.158-35/2001. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)