Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535, de 1973 violação. Ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta proposta por Ana Maria Fontenelle Philomeno Gomes contra a União, visando ao pagamento do valor de imóvel que teria sido desapropriado pelo Poder Público para a construção de Base Militar do Exército Brasileiro. ... (Continua)