Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão do sócio do polo passivo. Nome constante da cda. Impossibilidade.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, não bastando a mera transcrição de ementas. ... ()
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