Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Reintegra. Zona franca de manaus. Exportação. Equivalência. Precedentes.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)