Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Vigilante. Adicional de periculosidade.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e IIquando, como no caso concreto, o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)