Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Despesas com preparação e formação militar. Ofensa meramente reflexa e não direta. Portaria do comando da aeronáutica. Análise. Inviabilidade. Recurso especial não conhecido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória proposta pela União contra Luís Gustavo de Oliveira, objetivando a condenação do réu no pagamento da indenização de despesas realizadas com a sua preparação e formação militar. ... ()
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