Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Servidor público. Pensão por morte presumida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Em seu Recurso Especial, a União pretende discutir se a Justiça Federal é ou não competente para processar e julgar a declaração de ausência para fins de concessão de pensão por morte presumida. ... ()
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