Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Análise. Ausência. Deferimento. Presunção. Decisão mantida.
«1. «A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016). ... ()
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