Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.3474.0003.8600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Denunciação da lide. CPC, art. 70, III, de 1973 decisão mantida.

«1. «Não cabe a denunciação da lide quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo a denunciação obrigatória na hipótese do inciso III do CPC, art. 70, de 1973 Precedentes (REsp 1.635.636/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF