Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Procurador federal. Concurso interno de promoção na carreira. Requisito de exercício funcional pelo tempo mínimo de três anos. Ilegalidade da limitação constante apenas em regulamento ou edital do certame. Ausência de previsão legal. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A exigência de cumprimento do estágio probatório como requisito para promoção na carreira de Procurador Federal, estabelecido pelo Edital PGF 03/2009, não encontra respaldo na Constitucional Federal, nem na norma legal infraconstitucional. Entende-se que tal exigência somente seria válida se prevista em lei em sentido formal, não sendo legítima a limitação constante apenas em regulamento ou no edital, ou em outro ato administrativo. ... (Continua)