Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Necessidade de manifestação prévia da secretaria estadual de saúde e do conselho estadual de saúde na elaboração de contrato, convênio, termo ou acordo administrativo atinente a serviços e ações de saúde pública. Análise de Lei complementar estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra o referido ente federativo objetivando a proibição deste a efetuar qualquer tipo de contrato, convênio, termo ou acordo administrativo atinentes a serviços e ações de saúde pública, por meio do gabinete do Governador, Casa Civil ou qualquer um de seus órgãos, sem a manifestação e concordância prévia da Secretária Estadual de Saúde e do Conselho Estadual de Saúde. ... (Continua)