Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Magistério. Reenquadramento. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo sobre a matéria relativa ao Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)