Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Exigência de que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da edição da Lei 9.528/97.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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