Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito. ISSQN. Obrigação acessória. Autonomia em relação à obrigação principal. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que «a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos (EDcl no REsp 1.384.832/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.3.2014). ... (Continua)