Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria. Prescrição. Fundo de direito.

«1. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no mesmo sentido do acórdão recorrido, ao reconhecer que a prescrição da pretensão de revisão do ato de aposentadoria atinge o próprio fundo de direito (AgInt no AREsp 819.160/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/8/2016; AgInt no AREsp 934.013/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/5/2017). ... (Continua)