Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Beneficiários previstos na legislação estadual. Ocorrência de prescrição não questionada. Possível afronta à Lei 9.717/1998. Controvérsia sobre a validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1. Não se abordou, no recurso, fundamento suficiente para, por si só, negar a pretensão da parte recorrente (ocorrência da prescrição decenal prevista na lei estadual). Incide, pois, analogicamente, a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)