Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição. Interrupção. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. A controvérsia tem por objeto acórdão que reformou sentença do juízo de primeiro grau para afastar a prescrição do crédito tributário. ... ()
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