Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de intimação para apresentação de contrarrazões a agravo de instrumento. Art. 527,v, do CPC, de 1973 desnecessidade. Decisão agravada que indeferira pedido de tutela antecipada inaudita altera pars. Questão que pode ser novamente discutida pela ré junto ao juízo de origem após a citação por não haver preclusão.

«1. Inocorrência de ofensa a direito líquido e certo pela ausência de intimação para apresentação de contrarrazões a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferira pedido de antecipação de tutela antes da citação. ... (Continua)