Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão do acórdão. Cabimento dos honorários recursais sucumbenciais. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo do STJ 7). Precedente: EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 5/5/2017. ... (Continua)