Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro da habitação. SFH. Ações consignatória e revisional. Desconto em folha e limitação à adoção da taxa efetiva contratada. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais, que não impugnam os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. Os comandos normativos inseridos nos arts. 11, da Lei 8.692/1993, e 6º, «e, da Lei 4.380/1964, são demasiado genéricos e não infirmam as conclusões do Tribunal de origem, o qual entendeu, à luz das peculiaridades do caso concreto, que o desconto em folha de pagamento das prestações do mútuo habitacional deveria se limitar ao valor incontroverso, e que a utilização da taxa efetiva importa em capitalização de juros, vedada pelo ordenamento jurídico. Assim, a deficiência das razões recursais sobre o ponto atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)