Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência, condenando a construtora a restituir os valores pagos pelos autores, sem fixação de danos morais ou multa - Apelação da ré - Alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa afastada- Documento juntado pelos autores constituido de mera informação sobre resultado de recurso repetitivo e que não foi utilizada pela sentença, inexistindo indicação de qualquer prejuízo com a ausência de intimação para manifestação - No mérito, restou devidamente comprovado que a apelante descumpriu o prazo contratual para entrega do bem, incluindo o prazo de tolerância, inexistindo qualquer prova de fato que permitisse a postergação para além daquele previsto em contrato - Sentença mantida - Apelação improvid