Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Imóvel objeto de hipoteca. Pleito de preferência do crédito condominial frente ao credor hipotecário e tributário. Crédito tributário que detém supremacia preferencial, inclusive quanto aos encargos condominiais. Inteligência do art. 130, parágrafo único, c/c o art. 186, ambos do CTN. Crédito condominial prefere ao crédito hipotecário, ante a natureza propter rem da obrigação. Prevalência do interesse da coletividade condominial em receber os recursos para pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido... (Continua)