Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Finalidade de assegurar a repetição de indébito tributário. Impossibilidade.
«1. À luz dos enunciados das Súmula 269 e 271 do STF, o mandado de segurança não é ação adequada ao fim de assegurar a repetição do indébito tributário. ... ()
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