Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Questões relevantes não ponderadas. Omissão evidenciada. Direito ao creditamento de pis e Cofins estabelecido no Lei 11.033/2004, art. 17. Compatibilidade com a incidência monofásica desses tributos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. No presente caso, os embargos declaratórios merecem acolhimento. Isso porque está evidenciada a ocorrência de omissão. ... (Continua)