Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.3933.8002.1800

1 - STJ Administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido.

«1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.366.721/BA), firmou o entendimento de que o magistrado que preside a ação de improbidade, desde que de forma fundamentada, pode decretar a indisponibilidade cautelar de bens do demandado, quando presentes indícios da prática de atos ímprobos - como no caso vertente - , estando o periculum in mora implícito no comando legal que rege a matéria. ... ()

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