Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. Limitação de carga horária. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Acórdão baseado em fundamentação prevalentemente constitucional. Inviabilidade. Estudo no apelo especial.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 6º, 7º e 37, XVI, da CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote