Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.3933.8002.8700

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Permissão. Revogação. Exame de Lei municipal. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acórdão a quo está fundamentado em dispositivo de lei local (Lei Municipal 11.039/1991), razão pela qual incide in casu o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... ()

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