Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ISS. Base de cálculo. Cartórios, registros públicos e notários. Atividade empresarial. Alíquota fixa ou variável. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Inaplicabilidade.

«1. Consoante jurisprudência consolidada do STJ, não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º (AgRg no AREsp 393.257/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/9/2015; AgRg no AREsp 434.355/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 01/9/2014; EDcl no AREsp 431.800/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/3/2014). ... (Continua)