Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Lei 8.059/1990. Filho inválido. Atendimento dos requisitos legais. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito.
«1. Na hipótese dos autos, a União entende que o termo inicial para pagamento da pensão especial de ex-combatente ao dependente maior inválido é a data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, a citação judicial. ... ()
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