Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de permissão de transporte interestadual. Demanda de passageiros insuficiente. Redução da frequência mínima de viagens mensais. Ofensa a resolução. Norma infralegal. Inviabilidade.
«1. Nas razões do Recurso Especial, a recorrente limita-se a apontar violação do art. 4º, § 4º, da Resolução ANTT 597/2004. ... ()
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