Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Anistiado político. Militar. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Lei 10.559/2002, art. 6º, §§ 3º e 4º.

«1. A pretensão deduzida consiste na obtenção, pelo anistiado político na forma do art. 8º do ADCT, das promoções a que teria direito se na ativa estivesse, em observância ao Lei 10.559/2002, art. 6º, §§ 3º e 4º. ... (Continua)