Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste. Acórdão fundamentado em legislação estadual. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada
«1. A análise da controvérsia demanda o exame de legislação local. Nesse contexto, inviável o acolhimento do Recurso Especial, consoante aplicação analógica da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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