Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Despacho aduaneiro. Prazos. Responsabilidade civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235, de 1972 (fl. 202, e/STJ). ... ()
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