Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela revogada. Provimento jurisdicional provisório. Desconto em folha de pagamento. Parâmetros. Omissão. Acolhimento.. A existência de omissão no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão.

«- Embargos de declaração acolhidos para determinar que se observe o limite mensal de desconto em folha de pagamento de 10% (dez por cento) da renda mensal do benefício previdenciário suplementar.... (Continua)