Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.3933.8008.0700

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo interposto via fax. Ausência de juntada da petição original do fax. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese, o recurso será examinado à luz do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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