Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Pactuação. Agravo não provido.
«1. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. ... ()
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