Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Usucapião extraordinário. Requisitos. Origem. Reconhecimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento do recurso.
«1. As alegações de inépcia da inicial e ausência dos requisitos autorizadores do usucapião especial não foram objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, e não foram opostos embargos declaratórios abordando o tema, de forma que incidem, no caso, as Súmula 282 e 356 do STF. ... ()
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