Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Alegada nulidade da citação por edital. Inocorrência. Paciente que, após regularmente citado, não mais foi encontrado no endereço que declinou. Revelia. Incidência do CPP, art. 367. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)