Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -
Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Razões de apelo dissociadas do fundamento da r. sentença (consoante prova pericial produzida) - Infringência ao princípio da dialeticidade recursal - Causa de não conhecimento - Inteligência dos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC - Precedentes. ... ()
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