Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Ato jurisdicional. Decisão de órgão fracionário. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Não cabimento.
«1. O cabimento de Mandado de Segurança contra decisão de órgão fracionário do STJ é medida excepcional autorizada apenas em situações de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no ato apontado como coator, no qual a Primeira Turma, de forma motivada, aplicou a jurisprudência do STJ. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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