Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Não cabimento. Ausência de similute fática entre os acórdãos comparados. Jurisprudência do STJ no mesmo sentido que a decisão embargada. Súmula 168/STJ. Decisão em liquidação de sentença. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossiblidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Violação ao CPC, art. 475-H, de 1973 caracterizada. Ausência de vícios no V. Acórdão embargado.

«1. Cuida-se de irresignação contra decisão monocrática desta relatoria em Embargos de Divergência que corroboraram o acórdão da Quarta Turma do STJ. ... (Continua)